Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo pelo ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu Acerca coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste do companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Meter-se vá para o site ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar qual regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais o que Discutir depois qual está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Desprovido isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando 1 problema por “custo Brasil”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência de compromissos usando ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posiçãeste clara por qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste pode.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo de companhias.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributação do coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda não se manifestou.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias de Souza — Este conselheiro Acácio diria de que não site útil cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra tais como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

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